Termo de Doação 106/2014

Termo de Doação nº 106/2014. Partes: EMG/SEDESE e o Município de Baependi/MG. Objeto: Doação de dois computadores e dois estabilizadores, para uso exclusivo do Conselho Tutelar na execução das atribuições que lhe são afetas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme especificado na Cláusula Segunda deste Termo. Vigência: A partir da assinatura.