0054-0001 – Concorrência Pública – Táxi

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEPENDI– Processo nº: 0054/2017 - Extrato de Edital – Concorrência nº 0001/2017 - Objeto: Concorrência Pública, com a finalidade de processar, nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993, nº 8.987/1995, nº 12.468/2011, Lei Municipal nº 2.962/2015, Decretos Municipais nº 12/2016, 13/2016, 38/2016, Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes, a presente licitação para delegação de Permissão destinada a suprir as vagas as quais não acudiram interessados no Processo Licitatório 0099/2016, Concorrência Pública 0001/2016 para a execução do serviço público de transporte individual de passageiros por táxi, por pessoas físicas e jurídicas habilitadas e capazes de prestar um serviço compatível com as necessidades da população, em cumprimento à referida legislação. Recebimento dos envelopes dia: 23/05/2017 às 10h00min – Habilitação dia: 23/05/2017 às 10h30min – Proposta Técnica dia: 31/05/2017 às 10h30 . Edital e informações complementares pelo telefone (35) 3343-2375; e-mail licitacao@baependi.mg.gov.br; site: www.baependi.mg.gov.br.