Parecer Técnico ABCPREV
- em 12 de setembro de 2023
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Data | 12 de setembro de 2023 |
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Versa o presente parecer acerca da consulta formulada pelo Município de Baependi (MG), que visa demonstrar o impacto nos resultados atuariais e no plano de custeio, relativos ao Plano de Benefícios do Instituto Baependiano de Seguridade Social – IBSS, decorrente do cenário de Reforma da Previdência local, que está em discussão no âmbito local, por meio da adoção das regras de benefícios trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicáveis aos servidores da União.