Processo 0061 – CP 0001 2018 – Permissão Serviço De Taxi[1]

Prefeitura Municipal de Baependi – Processo nº: 0061/2018 - Extrato de Edital – Concorrência nº 0001/2018 - Objeto: Concorrência Pública, destinada a suprir as vagas as quais não acudiram interessados no Processo Licitatório 0099/2016, Concorrência Pública 001/2016 e do Processo Licitatório 0054/2017, Concorrência Pública 0001/2017, com a finalidade de processar, nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993, nº 8.987/1995, nº 12.468/2011, Lei Municipal nº 2.962, Decretos Municipais nº 12/2016, 13/2016 e 38/2016, Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes, a presente licitação para delegação de Permissão destinada à execução do serviço público de transporte individual de passageiros por táxi, por pessoas físicas, habilitadas e capazes de prestar um serviço compatível com as necessidades da população, segundo as regras aqui dispostas, e em cumprimento à referida legislação. Recebimento dos envelopes dia: 29/05/2018 às 10h00min – Abertura dos envelopes de documentação: 29/05/2018 às 10h30min – Abertura dos envelopes de proposta: 12/06/2018. Edital e informações complementares pelo telefone (35) 3343-2375; e-mail licitacoes@baependi.mg.gov.br; site: www.baependi.mg.gov.br.